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KLA Newsletter – Fiscal n° 89

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – RERCT

A Receita Federal publicou em 15.12.2016 a Instrução Normativa nº 1.627/2016, regulamentando o procedimento para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016.

Podem aderir ao RERCT as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País em 31.12.2014, que possuam bens e direitos mantidos no exterior ou repatriados, de origem lícita, mas que não tenham sido declarados, ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção até essa data. Não podem aderir ao regime especial as pessoas que tiverem sido condenadas em ação penal por qualquer dos crimes mencionados na Lei 13.254/2016, ou os detentores de cargos e funções públicas de direção ou eletivas, ou seus parentes.

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