Tag Archives: Koury Lopes Advogados

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KLA Alert – Business Law – April 2016

A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração, deliberar sobre as demonstrações financeiras e os resultados econômicos da sociedade, bem como definir a destinação dos resultados do exercício social.

As reuniões ou assembleias gerais anuais devem ocorrer nos 4 meses seguintes ao término do exercício social. No Brasil, o término do exercício social costuma coincidir com o término do ano civil, ou seja, em 31 de dezembro e, portanto, as reuniões ou assembleias gerais anuais geralmente devem ocorrer até 30 de abril de cada ano.

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KLA Alert – Fiscal – Março 2016

OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.608/16 (que alterou a IN RFB nº 1413/13), tornou obrigatória a realização de protocolos, inclusive em processos administrativos, exclusivamente pela via digital.

A nova regra vale a partir de 21 de março de 2016.

A nova sistemática de protocolos é obrigatória inclusive para os contribuintes que não aderiram ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico (sem prejuízo do ulterior recebimento de intimações pela via postal).

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KLA Newsletter – Direito Empresarial – Março 2016

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS

Em 06 de julho de 2015 o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção”). Subsequentemente, em 02 de dezembro de 2015 o Brasil apresentou ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção.

A adesão à Convenção tem como intuito reduzir significantemente o tempo e os custos para que os documentos públicos tenham validade tanto no exterior (nos países que participam da Convenção), quanto no Brasil, mediante eliminação de exigência de legalização diplomática ou consular de documentos públicos estrangeiros. A Convenção entrará em vigor para o Brasil, em relação aos Estados Contratantes que não se opuserem à adesão do país à Convenção, em 14 de agosto de 2016.

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KLA Newsletter – Fiscal n° 89

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – RERCT

A Receita Federal publicou em 15.12.2016 a Instrução Normativa nº 1.627/2016, regulamentando o procedimento para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016.

Podem aderir ao RERCT as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País em 31.12.2014, que possuam bens e direitos mantidos no exterior ou repatriados, de origem lícita, mas que não tenham sido declarados, ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção até essa data. Não podem aderir ao regime especial as pessoas que tiverem sido condenadas em ação penal por qualquer dos crimes mencionados na Lei 13.254/2016, ou os detentores de cargos e funções públicas de direção ou eletivas, ou seus parentes.

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KLA Alert- Contencioso Cível – Março 2016

O NOVO CPC ENTRA EM VIGOR NO DIA 18 DE MARÇO

O Novo Código de Processo Civil (“Novo CPC”), após debates pelo STJ e CNJ, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016 e algumas questões práticas merecem destaque, em especial por conta dos impactos que trarão no dia a dia dos escritórios e departamentos jurídicos:

– e-mails trocados entre as partes passam a ser uma forma expressa de prova;

– a citação realizada na pessoa do funcionário responsável pelo recebimento de correspondências – ou controle de entrada e saída de pessoas – será considerada válida (p.ex. porteiros, seguranças, etc.);

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KLA Alert – Direito Administrativo – Março 2016

TCU DETERMINA MEDIDAS CORRETIVAS NA LICITAÇÃO INTERNACIONAL DA PETROBRAS TRANSPORTE

O maior escândalo de corrupção da história do Brasil, que assola a Petrobras, impulsionou todos os setores da sociedade a clamarem por maior e mais eficiente fiscalização das contas e entidades públicas.

Com papel essencial para a concretização deste desejo comum, o Tribunal de Contas da União está desenvolvendo rigorosa fiscalização dos atos de gestão.

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KLA Alert – Infraestrutura – Março 2016

GOVERNO PUBLICA MP ALTERANDO REGRAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS E RECEITAS DE EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS

O Governo publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória 714/2016 (“MP”), que dentre outras deliberações, alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica em importantes aspectos societários e extingue, a partir de 1º de janeiro de 2017, o Adicional de Tarifa Aeroportuária (“ATAERO”), cobrado para compor o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC.

A MP transmite a clara intenção do Governo Federal em atrair novos investimentos estrangeiros para a aviação comercial nacional.

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KLA Alert – Direito Imobiliário – Março 201

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA

Nesse mês de fevereiro foram publicadas seis novas súmulas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tratam de temas relacionados com a atividade imobiliária e mais precisamente com a compra e venda de imóveis na planta.

Essas súmulas são de interesse de todos, não apenas de advogados, magistrados ou membros do Ministério Público, mas também dos compradores de imóveis, investidores, empreendedores e demais pessoas envolvidas nos negócios imobiliários.

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KLA Alert – Direito Imobiliário – Fevereiro 2016

ESTÁ CHEGANDO A HORA DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Em pouco tempo, 17 de março de 2016, entrará em vigor o novo Código de Processo Civil e com ele, as inovações trazidas em seu artigo 1.071 que trata da usucapião extrajudicial.

Essa alteração em nosso sistema, tal como aquela feita pela Lei nº 10.931/04 que inaugurou o procedimento administrativo de retificação do registro imobiliário, é coerente com o importante movimento legislativo que possibilita tirar da atividade jurisdicional determinadas questões em que não haja, em tese, prejuízo a interesses de terceiro, atribuindo ao registrador imobiliário e ao tabelião de notas, os poderes para a sua solução.

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KLA Alert – Bancário e Financeiro – Fevereiro 2016

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE

O Banco Central do Brasil começou a receber, a partir de 15 de fevereiro de 2016, a declaração de bens e valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil.

Devem ser declarados os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional que, somados, totalizem montante igual ou superior a US$ 100 mil (cem mil dólares), ou seu equivalente em outras moedas, considerando-se a data-base de 31 de dezembro de 2015.

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