Tag Archives: Koury Lopes Advogados

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New Rules Regarding Liens and Liens on Financial Assets

On August 28, Law No. 13,476 was enacted, establishing that liens and encumbrances, including for publicity and effectiveness purposes, should be carried out on financial assets and securities subject to registration or centralized deposit. , exclusively in the registering entities or central depositaries in which the financial assets and securities are registered or deposited, regardless of the nature of the legal transaction to which they relate.

On the same date, the Central Bank of Brazil (BACEN) promulgated Resolution No. 4,593 of the National Monetary Council (which will come into force 180 days after the date of its publication), regulating the registration and centralized deposit of financial assets and securities by financial institutions and other institutions authorized to operate by the Central Bank of Brazil, as well as on the provision of services for the custody of financial assets.

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BACEN REGULATES THE ISSUE OF GUARANTEED REAL ESTATE LETTERS

The Central Bank published Resolution 4,598 of the National Monetary Council of August 29, 2017, which regulates the issuance of Guaranteed Letters (“LIG”), established by Law 13,097 of January 19, 2015).

LIG, an instrument similar to covered bonds , is registered, transferable and freely negotiable credit issued by financial institutions, guaranteed by a portfolio of assets subject to the fiduciary regime. The issuing institution remains responsible for complying with the obligations arising from the LIG, regardless of the performance of the underlying asset portfolio. The income and capital gain from the investment in the LIG are exempt from income tax when earned by an individual resident in the country or by resident or domiciled abroad (except in a country with favored taxation).

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ANVISA REGULAMENTA PROCEDIMENTO VISANDO AGILIZAR A EMISSÃO DAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO DO SISCOMEX

Entrou em vigor no dia 14 de Agosto de 2017 a Orientação de Serviço Nº 341/GGPAF/ANVISA, que estabelece critérios e procedimentos para distribuição, análise e conclusão dos processos relativos às Licenças de Importação – LI, na modalidade Siscomex, nas Coordenações e Postos de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegários.

A norma interna da ANVISA estabelece que, observadas algumas regras, os pedidos de LI serão distribuídos a qualquer servidor com competência para análise, em qualquer uma das unidades alfandegárias da ANVISA. O prazo estabelecido pela norma para a análise das Licenças de Importação, descontados os atendimentos a exigências técnicas e eventuais outras suspensões, é de sete dias.

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A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA QUE PROÍBE O USO DE AMIANTO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3937, declarou a constitucionalidade da Lei Estadual paulista nº 12.684/2007 que proíbe, dentro do Estado, o uso de produtos que contenham qualquer tipo de amianto.

A decisão não adentrou na extensão dos seus efeitos, ou seja, se a proibição para uso de amianto está limitada ao Estado de São Paulo ou se é aplicável para todo o país. Além disso, a legislação paulista, declarada constitucional, é vaga sobre prazos e procedimentos para substituição de instalações e equipamentos que contenham amianto já em uso, o que representa insegurança jurídica.

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STOCK OPTION PLAN UTILIZADO PARA RETENÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DEVE SER TRIBUTADO

A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF decidiu que se uma das condições para a manutenção das vantagens oferecidas por Stock Option Plans for a permanência do beneficiário nos quadros da empresa, tais vantagens caracterizam-se como contraprestação laboral, sujeita às contribuições previdenciárias.

Em vista deste entendimento, a utilização de Stock Option Plans como mecanismo de retenção de funcionários passaria a enfrentar relevantes obstáculos tributários.

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BÔNUS PAGO A PARTICIPANTES DE SISTEMA DE MARKETING MULTINÍVEL SUJEITA-SE A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou no final de junho caso de Marketing Multinível, modelo de negócios semelhante ao da Pirâmide Financeira, em que empreendedores independentes atuam como revendedores, recebendo uma participação no lucro da revenda e um valor pelo recrutamento de novos revendedores. No caso em questão, os revendedores contribuíam para um fundo em benefício próprio, que era distribuído de acordo com a quantidade de operações efetuadas por eles e pelos revendedores por ele recrutados.

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AUTO DE INFRAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DEVE SER ANULADO

1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª seção de julgamento julgou recentemente caso relativo a auto de infração que exigiu do contribuinte IRPJ e CSLL com base em suposta escrituração indevida de despesas. No ato da lavratura do auto, a fiscalização alegou que a escrituração foi realizada em momento posterior ao devido, em desrespeito ao regime de competência. Não indicou, contudo, qual seria o período correto para o reconhecimento das despesas, ou apontou norma jurídica que sustentasse a alegaçã.

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Regulation of Investment Crowdfunding

The CVM issued on July 13, 2017, CVM Instruction 588 (” CVM Instruction 588 “), which regulates the public offer of distribution of securities issued by small business companies, carried out with exemption from registration by means of a platform (” Platform “) on the Internet (” Crowdfunding ” or ” Equity Crowdfunding”).

The new regulation allows companies with annual gross revenue of up to R $ 10 million reais to make offers through collective financing on the internet, with automatic waiver of offer registration and issuer in the CVM. To protect investors, one of the conditions is that this type of offer only occurs through the Platforms, which will go through the process of obtaining authorization from the CVM.

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SECRETARIAT OF FINANCE OF THE STATE OF SÃO PAULO REOPENS THE INSTALLMENT PROGRAM FOR THE DISCHARGE OF ICMS DEBTS WITH DISCOUNTS

With the publication of Decree No. 62.709 / 17, the government of the State of São Paulo reopened the “Special ICMS Installment Program” (“ICMS – 2017 PEP”), authorizing the discharge of ICMS Values ​​of fines and default interest due.

“Debts referring to events occurring up to December 31, 2016, whether or not registered, whether or not in active, legal or civil liability, including those arising from noncompliance with ancillary obligations, may be included in the” ICMS – 2017 PEP “. Of previous installments.

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ANCINE POSTPONES REGISTRATION REQUIREMENT FOR ONLINE ADVERTISING FILMS

The National Cinema Agency (ANCINE) published on July 17, 2017 a new Normative Instruction (nº 135/2017), to postpone until October 18, 2017 the entry into force of the provisions of the recent Normative Instruction 134/2017 that Required the registration and consequent collection of CONDECINE for the broadcasting of audiovisual advertising on the Internet.
With this postponement, ANCINE expressed its interest in preparing a Regulatory Impact Analysis focusing on the points of uncertainty raised by the representative entities of the segment, especially related to the exploitation of “live” videos, as well as the production of videos by individuals ( Such as bloggers, youtubers, etc.) without the involvement of producers registered as such in ANCINE. It is expected that these entities will be convened by ANCINE to contribute to the debate on the new rules and so that all points of uncertainty will be duly adjusted until the definitive entry into force of the registration and payment obligations of CONDECINE for audiovisual publicity works in the Internet.
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