Tag Archives: corporate transactions

ILN Today Post

Nova resolução da ANVISA passa a autorizar a transferência de titularidade do registro de produtos em decorrência de operações societárias ou comerciais

A ANVISA passa a autorizar a transferência de registros de produtos decorrente de operações comerciais, tais como venda de ativos ou conjunto de ativos. Conforme a nova regra, apenas produtos registrados e cadastrados podem ser transferidos (“RDC 102/2016”). A empresa que adquirir produtos isentos de registros e notificados deverá solicitar à ANVISA novo procedimento de regularização ou nova notificação dos produtos.

A nova regra representa um grande avanço já que a resolução em vigor não permite a transferência do registro de produtos nos casos de operações comercias, mas apenas nos casos de cisão, fusão ou incorporação de empresas, após o registro da operação societária na Junta Comercial.

Read More

Read full article