On January 30, 2017, new rules applicable to the registration of foreign direct investment in the country with the Central Bank of Brazil (the so-called RDE-IED system) came into force.
The new rules greatly simplified the registration of transactions involving foreign direct investments and also required the updating of economic and financial data of foreign investment companies with total assets or equity equal to or greater than R $ 250 million.
O KLA promoveu com o escritório norte americano Miller & Chevalier e outros doze escritórios da América Latina a Pesquisa Anticorrupção Latino Americana 2016.
Aplicada entre os meses de abril e maio, a pesquisa teve como objetivo avaliar o conhecimento e a efetividade das legislações internacionais anticorrupção que regulam o comportamento dos negócios na região.
Marianne Albers passa a integrar o escritório para reforçar a área de Direito Público e Administrativo. Com mais de 15 anos de experiência na área de Direito Administrativo (contencioso judicial e administrativo), Direito do Consumidor (consultivo e contencioso judicial e administrativo) e Direito Ambiental (contencioso judicial), a nova sócia já conduziu inúmeras ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e mandados de segurança individuais e coletivos.
O Banco Central do Brasil começará a receber, a partir de 1º de julho de 2016, a declaração do Censo 2016 de Capitais Estrangeiros no País, nos termos da Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016.
Promovido pelo Banco Central do Brasil, o Censo é uma determinação da Lei nº 4.131/62 e tem por objetivo melhorar a qualidade das informações sobre a presença do capital estrangeiro na economia brasileira e permitir a elaboração de estatísticas sobre os investimentos estrangeiros no Brasil, auxiliando a formulação de políticas econômicas.
A inscrição no CAR foi prorrogada para 31 de dezembro de 2017, já tendo sido prevista na mesma norma a possibilidade de prorrogação do prazo por mais 1 ano, por ato do Chefe do Poder Executivo. Anteriormente, o prazo havia se encerrado no último 5 de maio, conforme nosso informativo de mesma data.
Tal prorrogação adveio com a Lei federal nº 13.295/16, promulgada na data de ontem (14/06/2016) e publicada hoje, com vigência imediata, por conversão da Medida Provisória nº 707, de 30 de dezembro de 2015.
ESTÁ CHEGANDO A HORA DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Em pouco tempo, 17 de março de 2016, entrará em vigor o novo Código de Processo Civil e com ele, as inovações trazidas em seu artigo 1.071 que trata da usucapião extrajudicial.
Essa alteração em nosso sistema, tal como aquela feita pela Lei nº 10.931/04 que inaugurou o procedimento administrativo de retificação do registro imobiliário, é coerente com o importante movimento legislativo que possibilita tirar da atividade jurisdicional determinadas questões em que não haja, em tese, prejuízo a interesses de terceiro, atribuindo ao registrador imobiliário e ao tabelião de notas, os poderes para a sua solução.
No artigo “A efetividade da persecução criminal contra indivíduos no combate à corrupção: o exemplo do Brasil” publicado em 15 de fevereiro pelo JOTA, Isabel Franco e Eloy Rizzo, sócios da área de Anticorrupção & Compliance do KLA, destacam a efetividade do Poder Judiciário Brasileiro para processar criminalmente executivos envolvidos em crimes de corrupção, traçando um paralelo com a realidade norte-americana.
Os sócios do KLA reconhecem o excepcional trabalho que vem sendo desempenhado pelos profissionais brasileiros com atuação nas áreas de anticorrupção e integridade corporativa, e os efeitos positivos desse trabalho no modo de se fazer negócios no país daqui para a frente. De acordo com os sócios: “Os nossos profissionais tupiniquins vêm fazendo um trabalho excepcional e eficiente no combate à corrupção, que tende a produzir efeitos educativos no longo prazo e certamente alterará a maneira de se fazerem negócios em nosso país.”
In the article “Leniency agreements in Brazil” published in issue from January to March 2016 the journal Risk & Compliance of Financier Worldwide, André Fonseca, member of the Corporate Criminal Law area, discusses the leniency agreements in Brazil and the bill in pending for its revision. According to the lawyer, the competent authorities may enter into leniency agreements with entities who have committed unlawful acts and that effectively have cooperated with the investigation, but there are still improvements that should be adopted for greater efficiency.