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ANVISA REGULAMENTA PROCEDIMENTO VISANDO AGILIZAR A EMISSÃO DAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO DO SISCOMEX

Entrou em vigor no dia 14 de Agosto de 2017 a Orientação de Serviço Nº 341/GGPAF/ANVISA, que estabelece critérios e procedimentos para distribuição, análise e conclusão dos processos relativos às Licenças de Importação – LI, na modalidade Siscomex, nas Coordenações e Postos de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegários.

A norma interna da ANVISA estabelece que, observadas algumas regras, os pedidos de LI serão distribuídos a qualquer servidor com competência para análise, em qualquer uma das unidades alfandegárias da ANVISA. O prazo estabelecido pela norma para a análise das Licenças de Importação, descontados os atendimentos a exigências técnicas e eventuais outras suspensões, é de sete dias.

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A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA QUE PROÍBE O USO DE AMIANTO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3937, declarou a constitucionalidade da Lei Estadual paulista nº 12.684/2007 que proíbe, dentro do Estado, o uso de produtos que contenham qualquer tipo de amianto.

A decisão não adentrou na extensão dos seus efeitos, ou seja, se a proibição para uso de amianto está limitada ao Estado de São Paulo ou se é aplicável para todo o país. Além disso, a legislação paulista, declarada constitucional, é vaga sobre prazos e procedimentos para substituição de instalações e equipamentos que contenham amianto já em uso, o que representa insegurança jurídica.

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STOCK OPTION PLAN UTILIZADO PARA RETENÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DEVE SER TRIBUTADO

A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF decidiu que se uma das condições para a manutenção das vantagens oferecidas por Stock Option Plans for a permanência do beneficiário nos quadros da empresa, tais vantagens caracterizam-se como contraprestação laboral, sujeita às contribuições previdenciárias.

Em vista deste entendimento, a utilização de Stock Option Plans como mecanismo de retenção de funcionários passaria a enfrentar relevantes obstáculos tributários.

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BÔNUS PAGO A PARTICIPANTES DE SISTEMA DE MARKETING MULTINÍVEL SUJEITA-SE A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou no final de junho caso de Marketing Multinível, modelo de negócios semelhante ao da Pirâmide Financeira, em que empreendedores independentes atuam como revendedores, recebendo uma participação no lucro da revenda e um valor pelo recrutamento de novos revendedores. No caso em questão, os revendedores contribuíam para um fundo em benefício próprio, que era distribuído de acordo com a quantidade de operações efetuadas por eles e pelos revendedores por ele recrutados.

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AUTO DE INFRAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DEVE SER ANULADO

1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª seção de julgamento julgou recentemente caso relativo a auto de infração que exigiu do contribuinte IRPJ e CSLL com base em suposta escrituração indevida de despesas. No ato da lavratura do auto, a fiscalização alegou que a escrituração foi realizada em momento posterior ao devido, em desrespeito ao regime de competência. Não indicou, contudo, qual seria o período correto para o reconhecimento das despesas, ou apontou norma jurídica que sustentasse a alegaçã.

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Na véspera da perda de vigência do PRT, Governo Federal institui novo programa para quitação de débitos com descontos em multas e juros de mora

Por meio da Medida Provisória nº 783/2017, o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para a quitação de débitos tributários e não tributários perante a Receita Federal (“RFB”) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), devidos por pessoas jurídicas ou físicas, com vencimento regular até 30/04/2017, estendendo o escopo de débitos passíveis de regularização originalmente concedido pelo PRT (MPV 766/2017), cujo prazo para conversão em Lei expirou em 01/06/2017. Também podem ser quitados no PERT os débitos objeto de: parcelamentos ativos ou rescindidos (inclusive parcelamentos efetuados no PRT); discussão em esfera administrativa ou judicial; ou lançamento por auto de infração.

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Amendment to the Rules on the Establishment of Liens and Liens of Financial Assets and Securities Subject to Registration or Centralized Deposit

On April 6, 2017, Provisional Measure No. 775 (” MP 775 “) was amended to amend the legislation on the establishment of liens and liens (guarantees) on financial assets and securities subject to registration or centralized deposit, Law no. 12.810 / 13 and revocation of art. 63-A of Law 10,931 / 04.

The centralization of the deposit and registration of guarantees on financial assets and securities is presented in recent years as a widely discussed topic in the face of the various doubts that the market faced regarding the coverage and formalization of guarantees. In this sense, MP 775 brought important changes.

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Sócio do KLA comenta sobre o Projeto da Lei de Seguros brasileira

Fabio Ramos, sócio da área de seguros do KLA, comenta o Projeto da Lei de Seguros brasileira em entrevista para a publicação Financial Services Advisor. Confira abaixo a entrevista na íntegra:

Does Brazil Need Reforms to its Insurance Sector?

New legislation pending in Brazil’s Congress could lead to several changes in the country’s insurance sector, the London-based International Law Office reported in late March.

The measure could mean changes relating to insurance contracts, payment of premiums, co-insurers and reinsurance.

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Prorrogado Prazo de Audiência Pública sobre Consultoria de Valores Mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorrogou até o dia 20.03.2017 o prazo para recebimento de sugestões e comentários a respeito da Audiência Pública SDM 11/2016, que discute três normas relacionadas à atividade de consultoria de valores mobiliários.

 

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What do I do when my business partner or executive gets involved in a corruption scandal?

The negative impacts of a company’s involvement in cases of corruption through its partners or managers can lead to a definitive decline and, depending on its market relevance, cause, by domino effect, devastating consequences for the economy of a company. Whole industry, as we have been following in our country.

Imagine a hypothetical situation, but not so far from the reality that we live: a famous partner and / or director of a Brazilian multinational suddenly becomes the defendant and the target of investigations in several criminal cases by the alleged practice of crimes of corruption and money laundering.

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