Central & South America

Arturo Costabal, socio en la firma Aninat Schwencke & Cia., habla con TTR acerca del mercado transaccional chileno

TTR: Sr. Costa bal, como experto en el área de M&A, ¿cuál sería su diagnóstico sobre la marcha del mercado chileno en lo que llevamos de 2017? Costabal: En nuestra experiencia, el año 2017, ha sido un año complejo, puesto que es un año en que ha entrado en vigencia casi íntegramente la reforma tributaria del año 2014 modificada el año 2016, ha comenzado a operar la nueva norma sobre control preventivo de operaciones de concentración, y además es año electoral. Hemos visto que a partir del segundo semestre ha existido un mayor dinamismo en cuanto a operaciones de M&A, lo que puede estar motivado en parte por la expectativa de cambios políticos e institucionales que fomente más enérgicamente las inversiones.

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¿Cuáles fueron los mejores estudios y abogados chilenos según Chambers and Partners Latinoamérica 2018?

Como hace tres años, esta última versión de la guía Chambers and Partners tuvo novedades para Chile con la apertura de una nueva categoría: Compliance o cumplimiento, que se une así a Derecho Público y Ciencias Biológicas, las últimas inauguradas en nuestro país. De esta forma, ya son 17 las secciones nacionales, además de cuatro subsecciones, las que conforman este ranking, considerado como uno de los más importantes del mundo en lo que a movimiento de abogados y firma legales se refiere.

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New rules regarding disclosure of material act or fact

On September 11, CVM Instruction 590 was promulgated, promoting specific changes in CVM Instruction 358, which provides for disclosure of a material act or fact, and CVM Instruction 461, which regulates regulated securities markets.

There were no fundamental changes in the principles governing procedures for disclosure of material acts or facts, but rather specific changes.

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CMED opens public consultation on draft resolution regulating sanction procedures

The Medication Market Regulation Chamber (CMED) opened yesterday, September 13, 2017, public consultation on a resolution that provides for the administrative process for the determination of infractions and the application of penalties arising from conduct that violates the market regulatory norms of medicines.

The proposed resolution defines the applicable infractions and penalties, including specifying how fines are determined, through the use of predefined formulas. The intention is to optimize the management and analysis of administrative processes, outlining the steps of establishing and instructing sanctioning procedures, as well as providing for the possibility of voluntary reparation prior to the initiation of administrative proceedings and subsequent redress, important innovations of the CMED. In addition, this resolution also institutionalizes the Commitments for the Adjustment of Conduct to be concluded on the initiative of CMED itself or at the request of the interested party.

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New Rules Regarding Liens and Liens on Financial Assets

On August 28, Law No. 13,476 was enacted, establishing that liens and encumbrances, including for publicity and effectiveness purposes, should be carried out on financial assets and securities subject to registration or centralized deposit. , exclusively in the registering entities or central depositaries in which the financial assets and securities are registered or deposited, regardless of the nature of the legal transaction to which they relate.

On the same date, the Central Bank of Brazil (BACEN) promulgated Resolution No. 4,593 of the National Monetary Council (which will come into force 180 days after the date of its publication), regulating the registration and centralized deposit of financial assets and securities by financial institutions and other institutions authorized to operate by the Central Bank of Brazil, as well as on the provision of services for the custody of financial assets.

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BACEN REGULATES THE ISSUE OF GUARANTEED REAL ESTATE LETTERS

The Central Bank published Resolution 4,598 of the National Monetary Council of August 29, 2017, which regulates the issuance of Guaranteed Letters (“LIG”), established by Law 13,097 of January 19, 2015).

LIG, an instrument similar to covered bonds , is registered, transferable and freely negotiable credit issued by financial institutions, guaranteed by a portfolio of assets subject to the fiduciary regime. The issuing institution remains responsible for complying with the obligations arising from the LIG, regardless of the performance of the underlying asset portfolio. The income and capital gain from the investment in the LIG are exempt from income tax when earned by an individual resident in the country or by resident or domiciled abroad (except in a country with favored taxation).

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ANVISA REGULAMENTA PROCEDIMENTO VISANDO AGILIZAR A EMISSÃO DAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO DO SISCOMEX

Entrou em vigor no dia 14 de Agosto de 2017 a Orientação de Serviço Nº 341/GGPAF/ANVISA, que estabelece critérios e procedimentos para distribuição, análise e conclusão dos processos relativos às Licenças de Importação – LI, na modalidade Siscomex, nas Coordenações e Postos de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegários.

A norma interna da ANVISA estabelece que, observadas algumas regras, os pedidos de LI serão distribuídos a qualquer servidor com competência para análise, em qualquer uma das unidades alfandegárias da ANVISA. O prazo estabelecido pela norma para a análise das Licenças de Importação, descontados os atendimentos a exigências técnicas e eventuais outras suspensões, é de sete dias.

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A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA QUE PROÍBE O USO DE AMIANTO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3937, declarou a constitucionalidade da Lei Estadual paulista nº 12.684/2007 que proíbe, dentro do Estado, o uso de produtos que contenham qualquer tipo de amianto.

A decisão não adentrou na extensão dos seus efeitos, ou seja, se a proibição para uso de amianto está limitada ao Estado de São Paulo ou se é aplicável para todo o país. Além disso, a legislação paulista, declarada constitucional, é vaga sobre prazos e procedimentos para substituição de instalações e equipamentos que contenham amianto já em uso, o que representa insegurança jurídica.

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STOCK OPTION PLAN UTILIZADO PARA RETENÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DEVE SER TRIBUTADO

A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF decidiu que se uma das condições para a manutenção das vantagens oferecidas por Stock Option Plans for a permanência do beneficiário nos quadros da empresa, tais vantagens caracterizam-se como contraprestação laboral, sujeita às contribuições previdenciárias.

Em vista deste entendimento, a utilização de Stock Option Plans como mecanismo de retenção de funcionários passaria a enfrentar relevantes obstáculos tributários.

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BÔNUS PAGO A PARTICIPANTES DE SISTEMA DE MARKETING MULTINÍVEL SUJEITA-SE A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou no final de junho caso de Marketing Multinível, modelo de negócios semelhante ao da Pirâmide Financeira, em que empreendedores independentes atuam como revendedores, recebendo uma participação no lucro da revenda e um valor pelo recrutamento de novos revendedores. No caso em questão, os revendedores contribuíam para um fundo em benefício próprio, que era distribuído de acordo com a quantidade de operações efetuadas por eles e pelos revendedores por ele recrutados.

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