Newsletters

TJSP DECIDE QUE ESTILISTA NÃO PODE USAR NOME PRÓPRIO PARA ASSINAR COLEÇÃO DE ROUPAS APÓS A CESSÃO DE MARCA COM CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA

O Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) decidiu recentemente, em ação judicial proposta pela Sommer Confecções Ltda. contra o estilista Marcelo Sommer e a C&A Modas Ltda., que o estilista não poderia usar o seu nome para assinar coleções de vestuário.
A autora da ação, sociedade do grupo AMC Têxtil, sustenta que as marcas “Sommer” e “Marcelo Sommer” foram objeto de cessão em negócio firmado com o estilista, prevendo a abstenção do uso do nome pelo estilista no mesmo segmento comercial durante período determinado. Não obstante o acordado, o estilista teria criado uma coleção de roupas para a C&A, identificada e comercializada como “Coleção Sommer” e “Coleção namorados Sommer”.
O TJSP entendeu que a aposição do nome “Sommer” nas etiquetas das peças não teria a mera intenção de indicar a autoria da obra (direito moral de autor), mas sim de associação com as marcas cedidas, violando cláusula de não-concorrência do contrato firmado com a autora da ação. Fica resguardado ao estilista, no entanto, o direito de uso de seu nome para os atos da vida civil, bem como o direito de continuar atuando no mercado de moda através de nova marca, que não seja conflitante com as marcas cedidas.

Read More