Companies have asked “Can an employer do temporary layoffs?” and want the answer in a short, summary format – and the ILN has answered – 17 member jurisdictions have weighed in with concise responses to help guide your business in the current crisis.
Companies have asked “Can an employer do temporary layoffs?” and want the answer in a short, summary format – and the ILN has answered – 14 member jurisdictions have weighed in with concise responses to help guide your business in the current crisis.
Twenty ILN member firms collaborated to answer the question, “Are employees entitled to paid leave due to Covid-19?” The following document addresses in summary form this issue in a number of jurisdictions.
Companies have asked “Does the current corona crisis constitute a (global) force majeure – act of god situation from a legal point of view?” and want the answer in a short, summary format – and the ILN has answered – 23 member jurisdictions have weighed in with concise responses to help guide your business in the current crisis.
O Governo Federal publicou medida provisória criando o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que trata, principalmente, de acordos para a redução de jornada e salários, da suspensão de contratos de trabalho, de ajuda compensatória com natureza indenizatória, a ser oferecida por empregadores, e cria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, com recursos da União Federal. Read more…
On March 31, 2020, the Decree of Necessity and Urgency No. 329/2020 was published in the Official Gazette, which prohibits dismissals without just cause and on the grounds of lack or reduction of work and force majeure for a period of 60 days from the date of its publication (that is, May 30, 2020).
Likewise, said decree prohibits suspensions for reasons of force majeure or lack or reduction of work for a period of 60 days from the date of its publication.
A Lei nº 13.979/2020, norma geral que traz medidas para o enfrentamento do coronavírus, foi alterada pela Medida Provisória nº 928/2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 23.3.2020, em edição extra. Os principais acréscimos promovidos pela MP à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) incluem: Read more…
Compartilhamos a seguir os principais pontos da MP 927, que trata de medidas de natureza trabalhista destinadas a manter emprego e renda em razão do Coronavírus (COVID-19). Read more…
O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial, medida provisória, com diversas medidas com a finalidade de preservar o emprego e a renda de trabalhadores durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, tratando, principalmente, de teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação e o diferimento do recolhimento do FGTS. Read more…
I. Ministry of Labor
a. Guidelines for employers and employees concerning the Covid-19 outbreak
The Ministry of Labor issued Circular No. 017 of 2020, establishing the guidelines for public and private employers, independent contractors and professional risks insurance companies regarding the Covid-19 outbreak and the recommendations for employees depending on the possibility of contagion identifying three levels of contact with the virus: direct, indirect and medium.
The Ministry’s recommendations are the following:
Connect with ILN
Firm of the Month
ILN Members Twitter Feed