Home > Coronavirus/COVID-19 > NOVA MP ALTERA REGRAS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

NOVA MP ALTERA REGRAS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei nº 13.979/2020, norma geral que traz medidas para o enfrentamento do coronavírus, foi alterada pela Medida Provisória nº 928/2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 23.3.2020, em edição extra. Os principais acréscimos promovidos pela MP à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) incluem: Read more…