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“Sunshine Act” Mineiro

Em 29 de Dezembro de 2017 entrou em vigor o Decreto 47.334, que regulamenta o chamado “Sunshine Act” Mineiro (Lei do Estado de Minas Gerais 22.440/2016).

Conforme disposto em tais atos normativos, devem ser declaradas ao Governo do Estado de Minas Gerais, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, quaisquer relações que configurem potenciais conflitos de interesses, mantidas no ano anterior entre profissionais de saúde e matrizes e subsidiárias de empresas que atuem nos diversos segmentos da indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes.

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