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Publicada regulamentação do Marco Civil da Internet

Às vésperas de seu afastamento da Presidência da República, a presidente Dilma Rousseff fez publicar o Decreto regulamentador do Marco Civil da Internet, o Decreto n.º 8.771/2016.

O Decreto trouxe, em sua essência, disposições aplicáveis aos responsáveis pela transmissão, comutação e roteamento de dados e aos provedores de conexão e aplicações de internet no tocante à neutralidade de rede, proteção de dados, bem como à fiscalização e transparência de infrações ao Decreto ou ao próprio Marco Civil.

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