GOVERNO PUBLICA MP ALTERANDO REGRAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS E RECEITAS DE EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS
O Governo publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória 714/2016 (“MP”), que dentre outras deliberações, alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica em importantes aspectos societários e extingue, a partir de 1º de janeiro de 2017, o Adicional de Tarifa Aeroportuária (“ATAERO”), cobrado para compor o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC.
A MP transmite a clara intenção do Governo Federal em atrair novos investimentos estrangeiros para a aviação comercial nacional.
