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Publicação das Demonstrações Financeiras – Empresa de Grande Porte

Nos termos da Deliberação JUCESP nº 2 de 25 de março de 2015, em decorrência de sentença judicial proferida no processo ajuizado pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais – ABIO, sociedades empresárias e cooperativas de grande porte, independentemente do tipo societário, deverão comprovar a publicação de suas demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, para registrar a ata da reunião ou assembleia de sócios que aprovou tais demonstrações.

Nos termos da Lei 11.638/07, considera-se de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00. Estão dispensadas de publicar as sociedades que apresentarem declaração, assinada por um administrador juntamente com um contabilista, atestando que a sociedade não é de grande porte. More…