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Novidades da área de telecomunicações do mês de abril

A presidente Dilma Rousseff sancionou e publicou no Diário Oficial de anteontem (22), a Lei 13.116/2015, que trata das instalações de antenas de telecomunicações, a chamada Lei das Antenas. A motivação inicial foi criar um referencial legal, em nível federal, que contribuísse para harmonizar legislações, práticas e procedimentos, definidos por cada município brasileiro, fomentando investimentos em infraestrutura de telecomunicações. A instalação de redes de telecomunicações está subordinada a regramentos de competência federal (LGT, normas da ANATEL relativas a homologação/certificação de equipamentos e obrigações de cobertura, licenciamento ambiental, dentre outras) e municipais, tais como regras de zoneamento urbano, edificações e uso e ocupação do solo, e procedimentos próprios de análise e aprovação de projetos. Além de fixar prazo para a liberação de licenças, a lei simplifica os procedimentos ao definir, por exemplo, que o pedido de instalação de antena seja endereçado a um único órgão municipal, evitando que um mesmo requerimento tenha que ser apresentado a diferentes entidades. Eventuais pedidos de informação ou de alteração no projeto original só poderão ser solicitados uma única vez, e o prazo de 60 dias também passa a valer de forma única e concomitante para todos os órgãos ou entidades que tenham que se manifestar sobre a licença. More…