Central & South America

The new regulation of investment funds in participants – FIPS

The Securities and Exchange Commission (CVM) published on August 30, CVM Instruction No. 578 with the new rules governing the establishment, operation and administration of Investment Funds in Participations, the FIPs, reflecting the regulatory modernization of the fund industry and the approach the local rules to those practiced internationally.

Among the main innovations brought by the new rule are:

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Nova resolução da ANVISA passa a autorizar a transferência de titularidade do registro de produtos em decorrência de operações societárias ou comerciais

A ANVISA passa a autorizar a transferência de registros de produtos decorrente de operações comerciais, tais como venda de ativos ou conjunto de ativos. Conforme a nova regra, apenas produtos registrados e cadastrados podem ser transferidos (“RDC 102/2016”). A empresa que adquirir produtos isentos de registros e notificados deverá solicitar à ANVISA novo procedimento de regularização ou nova notificação dos produtos.

A nova regra representa um grande avanço já que a resolução em vigor não permite a transferência do registro de produtos nos casos de operações comercias, mas apenas nos casos de cisão, fusão ou incorporação de empresas, após o registro da operação societária na Junta Comercial.

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A Convenção da Apostila de Haia e a simplificação dos procedimentos para operações imobiliárias

Desde o dia 14 de agosto de 2016, passou a vigorar no Brasil a Convenção da Apostila de Haia, que simplifica os procedimentos necessários à certificação da autenticidade de documentos públicos que serão utilizados em país distinto daquele em que são emitidos.

Anteriormente à promulgação da Convenção, o documento público para sua utilização em outro país devia ser submetido a uma série de procedimentos diplomáticos ou consulares no país de sua emissão, além de outros no país destinatário, para torná-lo apto à produção dos efeitos a que se destina.

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KLA, Miller & Chevalier e outros 12 escritórios de advocacia Latino Americanos divulgam os resultados da Pesquisa Anticorrupção Latino Americana 2016

O KLA promoveu com o escritório norte americano Miller & Chevalier e outros doze escritórios da América Latina a Pesquisa Anticorrupção Latino Americana 2016.

Aplicada entre os meses de abril e maio, a pesquisa teve como objetivo avaliar o conhecimento e a efetividade das legislações internacionais anticorrupção que regulam o comportamento dos negócios na região.

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Is there a disparity in the legal profession?

“Haves and Have Nots

By Nerissa Greene (Partner)

Like Professional women around the globe, women in the Bahamas have come a long way since the suffrage movement and gaining the right to vote. In decades gone by, societal norms instructed and encouraged men to devalue the contributions of women. In today’s globalized environment however, individual women have assumed roles of leadership alongside of, and ahead of their male counterparts and as a collective, women have continued to play significant roles from medicine, politics and yes even the once exclusively male legal fraternity.

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Panama: DGI Presents the new computer tax system e-TAX 2.0

The new computer tax system e-Tax 2.0 will come into operation next Monday, July 25th , and will allow taxpayers of the country to make tax formalities and keep track of their efforts or payments in concept of tributes made to the General Directorate of Revenues (DGI), through 23 process flows.

All of the transactions that are currently being performed by the e-Tax system may now be performed through the e-Tax 2.0, such as the registration of ‘RUC’ or contributor’s unique register, the presentation of Income Statements and requests of Certificates of Good Standing.

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KLA reforça área de Direito Público e Administrativo com nova Sócia

Marianne Albers passa a integrar o escritório para reforçar a área de Direito Público e Administrativo. Com mais de 15 anos de experiência na área de Direito Administrativo (contencioso judicial e administrativo), Direito do Consumidor (consultivo e contencioso judicial e administrativo) e Direito Ambiental (contencioso judicial), a nova sócia já conduziu inúmeras ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e mandados de segurança individuais e coletivos.

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Game Changer! Inauguration of expanded Panama Canal ushers in New Era of global trade

On Sunday, June 26th, 2016; the inaugural transit of the Panama Canal Expansion began with the transit of Neopanamax vessel COSCO Shipping Panama through the new Atlantic-facing Agua Clara Locks.

Originally named Andronikos, the vessel was renamed to honor and pay respect to the country of Panama and the Canal.

The Expansion Program is the Canal’s largest enhancement project. It included the construction of a new set of locks on the Atlantic and Pacific side of the waterway and the excavation of more than 150 million cubic meters of material, creating a second lane of traffic and doubling the cargo capacity of the waterway. While the Expanded locks are 70 feet wider and 18 feet deeper than those in the original Canal, they use less water due to water-savings basins that recycle 60 percent of the water used per transit.

 

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Censo 2016 de Capitais Estrangeiros no Pais

O Banco Central do Brasil começará a receber, a partir de 1º de julho de 2016, a declaração do Censo 2016 de Capitais Estrangeiros no País, nos termos da Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016.

Promovido pelo Banco Central do Brasil, o Censo é uma determinação da Lei nº 4.131/62 e tem por objetivo melhorar a qualidade das informações sobre a presença do capital estrangeiro na economia brasileira e permitir a elaboração de estatísticas sobre os investimentos estrangeiros no Brasil, auxiliando a formulação de políticas econômicas.

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Intestancy in Panamanian Law: Procedure before the Courts of Justice

Any person who at the time of his/her demise leaves certain rights and obligations that are part of their patrimony and are susceptible to be transferred, by a will or without a will. Article 628 of the Civil Code patrio defines inheritance as a transfers the assets and liability rights that conforms the inheritance of a deceased person to the surviving person, to whom the Law or the testator summons to receive it. The heir will be considered the person who succeeds as universal heir and legatee the person who inherits a specific asset.

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