Central & South America

Censo 2016 de Capitais Estrangeiros no Pais

O Banco Central do Brasil começará a receber, a partir de 1º de julho de 2016, a declaração do Censo 2016 de Capitais Estrangeiros no País, nos termos da Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016.

Promovido pelo Banco Central do Brasil, o Censo é uma determinação da Lei nº 4.131/62 e tem por objetivo melhorar a qualidade das informações sobre a presença do capital estrangeiro na economia brasileira e permitir a elaboração de estatísticas sobre os investimentos estrangeiros no Brasil, auxiliando a formulação de políticas econômicas.

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Intestancy in Panamanian Law: Procedure before the Courts of Justice

Any person who at the time of his/her demise leaves certain rights and obligations that are part of their patrimony and are susceptible to be transferred, by a will or without a will. Article 628 of the Civil Code patrio defines inheritance as a transfers the assets and liability rights that conforms the inheritance of a deceased person to the surviving person, to whom the Law or the testator summons to receive it. The heir will be considered the person who succeeds as universal heir and legatee the person who inherits a specific asset.

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PRORROGADO, NOVAMENTE, O PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CAR – CADASTRO AMBIENTAL RURAL

A inscrição no CAR foi prorrogada para 31 de dezembro de 2017, já tendo sido prevista na mesma norma a possibilidade de prorrogação do prazo por mais 1 ano, por ato do Chefe do Poder Executivo. Anteriormente, o prazo havia se encerrado no último 5 de maio, conforme nosso informativo de mesma data.

Tal prorrogação adveio com a Lei federal nº 13.295/16, promulgada na data de ontem (14/06/2016) e publicada hoje, com vigência imediata, por conversão da Medida Provisória nº 707, de 30 de dezembro de 2015.

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Possibilidade de não incidência do PIS e da COFINS sobre créditos presumidos de ICMS

Desde setembro de 2014, está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 835.818, cuja matéria teve sua repercussão geral reconhecida, tratando da possibilidade dos contribuintes excluírem da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Muito embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha proferido decisões favoráveis aos contribuintes no julgamento de processos envolvendo este tema (sem distinguir entre subvenções para custeio ou investimento), a chegada do assunto ao STF gerou certa apreensão quanto ao desfecho dessa discussão no Judiciário.

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CONFAZ – Convênio ICMS 31/2016 – Benefícios Fiscais – Possibilidade de Redução

Tem sido cada vez mais comum a publicação de notícias retratando o constante aumento do nível de endividamento dos Governos de alguns Estados da Federação que, não conseguindo equilibrar as suas contas, têm buscado socorro ao Governo Federal.

E neste contexto de crise, no dia 13 de abril, foi publicado o Convênio ICMS 31, por meio do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ autorizou os “Estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos.”

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Publicada regulamentação do Marco Civil da Internet

Às vésperas de seu afastamento da Presidência da República, a presidente Dilma Rousseff fez publicar o Decreto regulamentador do Marco Civil da Internet, o Decreto n.º 8.771/2016.

O Decreto trouxe, em sua essência, disposições aplicáveis aos responsáveis pela transmissão, comutação e roteamento de dados e aos provedores de conexão e aplicações de internet no tocante à neutralidade de rede, proteção de dados, bem como à fiscalização e transparência de infrações ao Decreto ou ao próprio Marco Civil.

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ALTERAÇÕES NO IOF – DESTAQUE PARA RETROATIVIDADE BENIGNA EM CASOS DE LIQUIDAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO

Com a publicação do Decreto nº 8.731, na data de ontem, o Governo Federal introduziu algumas alterações na legislação do IOF e, afora modificações de alíquota, destacamos a introdução de um conceito de “retroatividade benigna” para liquidações de empréstimos externos contratados em períodos nos quais a exigência de prazos mínimos era mais severa do que a atual.

Com relação a alíquotas, ressalta-se que, a partir de hoje, o IOF sobre as operações de câmbio na compra de moeda estrangeira nas casas de câmbio aumentou de 0,38% para 1,10%, o que representa um aumento de quase 2,9 vezes no valor do imposto.

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Ministério das Comunicações propõe à ANATEL a criação de um novo modelo de telecomunicações

O Ministério das Comunicações (“MiniCom”) publicou na última segunda-feira (11) uma Portaria, nº 1453, com diretrizes destinadas à Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) para o estudo e implementação de um novo modelo de telecomunicações. O princípio fundamental expresso pelo Minicom no texto da Portaria é o de que o acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e, portanto, o poder público deve atuar de modo a garantir o acesso aos serviços de banda larga a todos.

Para tanto, a Portaria estabelece que o Poder Público deve privilegiar (i) a expansão das redes de transporte em fibra óptica e em rádio de alta capacidade para mais municípios; (ii) a ampliação da cobertura de vilas e aglomerados rurais com banda larga móvel; (iii) o aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas; e (iv) o atendimento de órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde.

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KLA Alert – Business Law – April 2016

No início do mês de março, noticiamos a publicação, pelo Governo Federal, da Medida Provisória nº 714/2016 (“MP”), (a) aumentando o limite do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas do setor aéreo (de 20% para 49%); (b) autorizando a obtenção de autorização ou concessão por qualquer sociedade, independentemente do tipo societário (anteriormente restrita às sociedades anônimas), sendo exigido somente que a sede da empresa seja no Brasil; e (c) possibilitando estrangeiros, residentes no país, de assumirem cargos diretivos nas empresas do setor, inclusive no Conselho de Administração.

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KLA Alert – Real Estate Law – April 2016

TERRENO DE MARINHA E ILHAS COSTEIRAS – A FORÇA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

Recente decisão da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis se junta a outras decisões, inclusive de muitos dos Tribunais Regionais Federais de diferentes regiões, que demonstram a distância abissal entre o posicionamento da Secretaria do Patrimônio da União – SPU e a situação jurídica e registral adequada ao tratamento dos imóveis localizados em ilhas costeiras.

Como as muitas outras decisões judiciais no mesmo sentido, a decisão alicerçada no preciso encadeamento dos títulos aquisitivos da propriedade imobiliária coerentes com os e correspondentes registros imobiliários, assevera a força do registro imobiliário. Não o registro de per si, mas o registro imobiliário subsidiado, como é de esperar-se, por um título perfeito.

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