Central & South America

New Rules for the Investment Registry in the Country and Deadline for Updating the Economic and Financial Statement

On January 30, 2017, new rules applicable to the registration of foreign direct investment in the country with the Central Bank of Brazil (the so-called RDE-IED system) came into force.

The new rules greatly simplified the registration of transactions involving foreign direct investments and also required the updating of economic and financial data of foreign investment companies with total assets or equity equal to or greater than R $ 250 million.

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Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentam o novo programa para quitação de débitos

No dia 1º de fevereiro de 2017 a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa (“IN”) nº 1687, de 31 de janeiro de 2017. Dois dias mais tarde, no dia 3 de fevereiro de 2017, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou a Portaria PGFN nº 152 de 02/02/2017. Estes dois instrumentos normativos, cada qual em contexto próprio, regulamentam o disposto na Medida Provisória (“MPV”) nº 766/2017, que institui o novo Programa de Regularização Tributária (“PRT”)[1].

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NOVA RESOLUÇÃO EXIGE INDICAÇÃO DE LACTOSE NOS RÓTULOS DE ALIMENTOS

A Anvisa aprovou ontem, dia 31/01,  nova resolução sobre rótulos de produtos que contém lactose.

Conforme informado pela Anvisa, a resolução será publicada nos próximos dias e obrigará que a presença de lactose seja indicada nos rótulos dos produtos que contenham lactose em quantidade acima de 0,1% .

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Argentina Ministry of Economy issues resolution repealing foreign exchange requirement

On May 5th, 2017, the Argentina Ministry of Economy issued a resolution repealing a foreign exchange requirement regarding loans between Argentine residents and foreign residents. Loans made by foreign residents to Argentine residents could only be repaid after a 120-day period had elapsed since the conversion into pesos of the proceeds of the loan. This 120-day waiting period has been repealed today, meaning that amortization schedules of loans can be agreed upon between the parties freely.

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Argentina and Mexico enter into a Double Taxation Treaty (DTT)

Argentina and Mexico have entered into a Double Taxation Treaty (DTT). Entry into force is yet pending. We estimate that the provisions of the agreement shall have effect as from fiscal year beginning on January 1st, 2018.

Some relevant provisions applicable to intercompany transactions are as follows:

1) Interests: Withholding tax may not exceed 12% (reduced from 35% Argentine withholding tax rate).

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The new regulation of investment funds in participants – FIPS

The Securities and Exchange Commission (CVM) published on August 30, CVM Instruction No. 578 with the new rules governing the establishment, operation and administration of Investment Funds in Participations, the FIPs, reflecting the regulatory modernization of the fund industry and the approach the local rules to those practiced internationally.

Among the main innovations brought by the new rule are:

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Nova resolução da ANVISA passa a autorizar a transferência de titularidade do registro de produtos em decorrência de operações societárias ou comerciais

A ANVISA passa a autorizar a transferência de registros de produtos decorrente de operações comerciais, tais como venda de ativos ou conjunto de ativos. Conforme a nova regra, apenas produtos registrados e cadastrados podem ser transferidos (“RDC 102/2016”). A empresa que adquirir produtos isentos de registros e notificados deverá solicitar à ANVISA novo procedimento de regularização ou nova notificação dos produtos.

A nova regra representa um grande avanço já que a resolução em vigor não permite a transferência do registro de produtos nos casos de operações comercias, mas apenas nos casos de cisão, fusão ou incorporação de empresas, após o registro da operação societária na Junta Comercial.

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A Convenção da Apostila de Haia e a simplificação dos procedimentos para operações imobiliárias

Desde o dia 14 de agosto de 2016, passou a vigorar no Brasil a Convenção da Apostila de Haia, que simplifica os procedimentos necessários à certificação da autenticidade de documentos públicos que serão utilizados em país distinto daquele em que são emitidos.

Anteriormente à promulgação da Convenção, o documento público para sua utilização em outro país devia ser submetido a uma série de procedimentos diplomáticos ou consulares no país de sua emissão, além de outros no país destinatário, para torná-lo apto à produção dos efeitos a que se destina.

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KLA, Miller & Chevalier e outros 12 escritórios de advocacia Latino Americanos divulgam os resultados da Pesquisa Anticorrupção Latino Americana 2016

O KLA promoveu com o escritório norte americano Miller & Chevalier e outros doze escritórios da América Latina a Pesquisa Anticorrupção Latino Americana 2016.

Aplicada entre os meses de abril e maio, a pesquisa teve como objetivo avaliar o conhecimento e a efetividade das legislações internacionais anticorrupção que regulam o comportamento dos negócios na região.

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Is there a disparity in the legal profession?

“Haves and Have Nots

By Nerissa Greene (Partner)

Like Professional women around the globe, women in the Bahamas have come a long way since the suffrage movement and gaining the right to vote. In decades gone by, societal norms instructed and encouraged men to devalue the contributions of women. In today’s globalized environment however, individual women have assumed roles of leadership alongside of, and ahead of their male counterparts and as a collective, women have continued to play significant roles from medicine, politics and yes even the once exclusively male legal fraternity.

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