Central & South America

Publicada regulamentação do Marco Civil da Internet

Às vésperas de seu afastamento da Presidência da República, a presidente Dilma Rousseff fez publicar o Decreto regulamentador do Marco Civil da Internet, o Decreto n.º 8.771/2016.

O Decreto trouxe, em sua essência, disposições aplicáveis aos responsáveis pela transmissão, comutação e roteamento de dados e aos provedores de conexão e aplicações de internet no tocante à neutralidade de rede, proteção de dados, bem como à fiscalização e transparência de infrações ao Decreto ou ao próprio Marco Civil.

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ALTERAÇÕES NO IOF – DESTAQUE PARA RETROATIVIDADE BENIGNA EM CASOS DE LIQUIDAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO

Com a publicação do Decreto nº 8.731, na data de ontem, o Governo Federal introduziu algumas alterações na legislação do IOF e, afora modificações de alíquota, destacamos a introdução de um conceito de “retroatividade benigna” para liquidações de empréstimos externos contratados em períodos nos quais a exigência de prazos mínimos era mais severa do que a atual.

Com relação a alíquotas, ressalta-se que, a partir de hoje, o IOF sobre as operações de câmbio na compra de moeda estrangeira nas casas de câmbio aumentou de 0,38% para 1,10%, o que representa um aumento de quase 2,9 vezes no valor do imposto.

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Ministério das Comunicações propõe à ANATEL a criação de um novo modelo de telecomunicações

O Ministério das Comunicações (“MiniCom”) publicou na última segunda-feira (11) uma Portaria, nº 1453, com diretrizes destinadas à Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) para o estudo e implementação de um novo modelo de telecomunicações. O princípio fundamental expresso pelo Minicom no texto da Portaria é o de que o acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e, portanto, o poder público deve atuar de modo a garantir o acesso aos serviços de banda larga a todos.

Para tanto, a Portaria estabelece que o Poder Público deve privilegiar (i) a expansão das redes de transporte em fibra óptica e em rádio de alta capacidade para mais municípios; (ii) a ampliação da cobertura de vilas e aglomerados rurais com banda larga móvel; (iii) o aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas; e (iv) o atendimento de órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde.

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KLA Alert – Business Law – April 2016

No início do mês de março, noticiamos a publicação, pelo Governo Federal, da Medida Provisória nº 714/2016 (“MP”), (a) aumentando o limite do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas do setor aéreo (de 20% para 49%); (b) autorizando a obtenção de autorização ou concessão por qualquer sociedade, independentemente do tipo societário (anteriormente restrita às sociedades anônimas), sendo exigido somente que a sede da empresa seja no Brasil; e (c) possibilitando estrangeiros, residentes no país, de assumirem cargos diretivos nas empresas do setor, inclusive no Conselho de Administração.

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KLA Alert – Real Estate Law – April 2016

TERRENO DE MARINHA E ILHAS COSTEIRAS – A FORÇA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

Recente decisão da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis se junta a outras decisões, inclusive de muitos dos Tribunais Regionais Federais de diferentes regiões, que demonstram a distância abissal entre o posicionamento da Secretaria do Patrimônio da União – SPU e a situação jurídica e registral adequada ao tratamento dos imóveis localizados em ilhas costeiras.

Como as muitas outras decisões judiciais no mesmo sentido, a decisão alicerçada no preciso encadeamento dos títulos aquisitivos da propriedade imobiliária coerentes com os e correspondentes registros imobiliários, assevera a força do registro imobiliário. Não o registro de per si, mas o registro imobiliário subsidiado, como é de esperar-se, por um título perfeito.

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KLA Alert – Business Law – April 2016

A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração, deliberar sobre as demonstrações financeiras e os resultados econômicos da sociedade, bem como definir a destinação dos resultados do exercício social.

As reuniões ou assembleias gerais anuais devem ocorrer nos 4 meses seguintes ao término do exercício social. No Brasil, o término do exercício social costuma coincidir com o término do ano civil, ou seja, em 31 de dezembro e, portanto, as reuniões ou assembleias gerais anuais geralmente devem ocorrer até 30 de abril de cada ano.

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KLA Alert – Fiscal – Março 2016

OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.608/16 (que alterou a IN RFB nº 1413/13), tornou obrigatória a realização de protocolos, inclusive em processos administrativos, exclusivamente pela via digital.

A nova regra vale a partir de 21 de março de 2016.

A nova sistemática de protocolos é obrigatória inclusive para os contribuintes que não aderiram ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico (sem prejuízo do ulterior recebimento de intimações pela via postal).

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KLA Newsletter – Direito Empresarial – Março 2016

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS

Em 06 de julho de 2015 o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção”). Subsequentemente, em 02 de dezembro de 2015 o Brasil apresentou ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção.

A adesão à Convenção tem como intuito reduzir significantemente o tempo e os custos para que os documentos públicos tenham validade tanto no exterior (nos países que participam da Convenção), quanto no Brasil, mediante eliminação de exigência de legalização diplomática ou consular de documentos públicos estrangeiros. A Convenção entrará em vigor para o Brasil, em relação aos Estados Contratantes que não se opuserem à adesão do país à Convenção, em 14 de agosto de 2016.

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KLA Newsletter – Fiscal n° 89

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – RERCT

A Receita Federal publicou em 15.12.2016 a Instrução Normativa nº 1.627/2016, regulamentando o procedimento para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016.

Podem aderir ao RERCT as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País em 31.12.2014, que possuam bens e direitos mantidos no exterior ou repatriados, de origem lícita, mas que não tenham sido declarados, ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção até essa data. Não podem aderir ao regime especial as pessoas que tiverem sido condenadas em ação penal por qualquer dos crimes mencionados na Lei 13.254/2016, ou os detentores de cargos e funções públicas de direção ou eletivas, ou seus parentes.

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KLA Alert- Contencioso Cível – Março 2016

O NOVO CPC ENTRA EM VIGOR NO DIA 18 DE MARÇO

O Novo Código de Processo Civil (“Novo CPC”), após debates pelo STJ e CNJ, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016 e algumas questões práticas merecem destaque, em especial por conta dos impactos que trarão no dia a dia dos escritórios e departamentos jurídicos:

– e-mails trocados entre as partes passam a ser uma forma expressa de prova;

– a citação realizada na pessoa do funcionário responsável pelo recebimento de correspondências – ou controle de entrada e saída de pessoas – será considerada válida (p.ex. porteiros, seguranças, etc.);

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