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Na véspera da perda de vigência do PRT, Governo Federal institui novo programa para quitação de débitos com descontos em multas e juros de mora

Por meio da Medida Provisória nº 783/2017, o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para a quitação de débitos tributários e não tributários perante a Receita Federal (“RFB”) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), devidos por pessoas jurídicas ou físicas, com vencimento regular até 30/04/2017, estendendo o escopo de débitos passíveis de regularização originalmente concedido pelo PRT (MPV 766/2017), cujo prazo para conversão em Lei expirou em 01/06/2017. Também podem ser quitados no PERT os débitos objeto de: parcelamentos ativos ou rescindidos (inclusive parcelamentos efetuados no PRT); discussão em esfera administrativa ou judicial; ou lançamento por auto de infração.

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